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TRIBUTÁRIO. ISS. ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 1999.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE NA HIPÓTESE DO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7/STJ AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. APLICAÇÃO DE MULTA.

PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.

TRIBUTÁRIO – ISS – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LC N. 56/87 – TELESENA – PRODUTO NÃO IDÊNTICO A JOGOS DE LOTERIA – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FÁTICA AO PRECEITO NORMATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 166 DO CTN. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP. 1.131.476/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01/02/2010, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES 8/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 535, DO CPC RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO REPASSE, PREVIAMENTE SUSCITADA PELA MUNICIPALIDADE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FAVOR DE EMPRESA NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE CONFINS. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DOS PARADIGMAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA. ITEM 17.08 DA LISTA ANEXA DA LC. 116/2003. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.497/00 EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

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