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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC INEXISTENTE. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1111234/PR. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DE ELIDIR DO EXECUTADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MULTA.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 126, 458 E 535 DO CPC. INEXISTENTE. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROGRAMAS PERSONALIZADOS. CONTRIBUINTE DE ISS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSFERÊNCIA DE FONOGRAMAS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LAUDO PERICIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) QUANTO AO ISS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ISS. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ART. 9º, § 1°, DO DECRETO-LEI 406/68. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REGIME PRIVILEGIADO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LOCAL DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. CORREÇÃO.

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