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TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LEASING. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA: MUNICÍPIO EM QUE AUTORIZADO O FINANCIAMENTO. MATÉRIA DE PROVA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, EM FACE DA VEDAÇÃO SUMULAR 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TAL FUNDAMENTO, NO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA FORMAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. ARBITRAMENTO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS. ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. CLÁUSULA DE BARREIRA. INADMISSIBILIDADE DO EXAME DE TESE RECURSAL INOVADORA. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (ES) DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. PRIVILÉGIO DO ART. 9o., § 1o., do DL 406/68. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA ISSQN REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. BASE DE CÁLCULO DO ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL BASEADA EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LEASING. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN: CINCO ANOS A CONTAR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA TER SIDO EFETUADO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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