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TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7/STJ E 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE CORTE, RECORTE E POLIMENTO DE GRANITO E MÁRMORE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISSQN, E NÃO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ADENTRA O MÉRITO. PRIMEIRO PARADIGMA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. INVIÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DO APONTADO O DISSENSO INTERPRETATIVO. ARESTO RECORRIDO QUE DELIBEROU SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ISSQN. SEGUNDO PARADIGMA QUE ABORDOU GENERICAMENTE ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. DELIMITAÇÃO. VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSÓRCIOS. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.060.210/SC). RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA “C”. NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA – OGMO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.998/1993. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA TARDIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. NÃO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO FIRMADO PELAS EMPRESAS POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE A MANUTENÇÃO DO FERRAMENTAL NÃO CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA.

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