Tags: ISS

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ISSQN. PLEITO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DO DEPÓSITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE A PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS E ATÍPICOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA.  SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, FEIRAS, CONGRESSOS E CONGÊNERES. AFIRMAÇÃO, CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE NÃO HÁ UNIDADE DA EMPRESA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA.  SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EXIGIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SOCIEDADE AGRAVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 557 DO CPC/73. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. INSCRIÇÃO DE CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTRO MUNICÍPIO QUE NÃO O DE SÃO PAULO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI 14.042/2005 E DECRETO 45.598/2005, AMBOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME DO ISS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DEFINIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM QUE DECIDIDA A CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. NATUREZA E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 05/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA DOS CASOS COMPARADOS. TRANSCRIÇÃO E COMPARAÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALÍQUOTA FIXA. DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Ir ao Topo