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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROVAS CARACTERIZADORAS DO DIREITO ALEGADO. TRIBUNAL QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. ISS. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. ISS. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º DA LEI 6.019/1974. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/73. COBRANÇA DE ISS DA EMPRESA DE LEASING SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FUNDAMENTO NO RESP N. 1.060.210/SC, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RITO DO ART.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO E ALINHAMENTO DE TORRES DE COMUNICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA SEM QUE FOSSEM DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ISSQN SOBRE ATOS COOPERATIVOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI N° 5.764/71 DISCIPLINAM E ATRIBUEM REGRAMENTO ESPECIAL ÁS COOPERATIVAS. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO, CONCLUIU QUE ALGUMAS RUBRICAS, CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO, NÃO SE SUJEITAM AO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. ISS. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ.

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