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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REALIZADA DEFINIDA POR ARBITRAMENTO A PARTIR DOS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECORRIDO. PRECLUSÃO. AFIRMADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: NÃO APRECIAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. NÃO ABRANGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE RECEITAS EM SUBCONTAS BANCÁRIAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES SUMULARES N. 283 e 284 DO STF. HONORÁRIOS SEGUNDO A COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE: ABRANGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE RECEITAS EM SUBCONTAS BANCÁRIAS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ISS. SUJEIÇÃO ATIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.060.210/SC. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO DL 406/1968. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ANTES DA EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO. SOCIEDADE CONTÁBIL. CARÁTER EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DO ENQUADRAMENTO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ANTES DA EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 165, I, DO CTN E 1º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 130 DO CPC/73. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO. FACULDADE DO JUIZ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

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