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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISS. DECADÊNCIA. CONTAGEM. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. ADESÃO A CONTRATO DE “TV A CABO”. INSTALAÇÃO DE DECODIFICADORES E DE ANTENAS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FATO GERADOR. CONFIGURAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO PROLATADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE CARGAS. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DO ABATIMENTO LOGÍSTICO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ERRO DE FATO. VÍCIO DE PROCESSAMENTO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À LEI. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONTROVERTIDO. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 343/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) NÃO SE ENQUADRA NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9o., § 1o. DO DECRETO-LEI 406/1968, POIS, ALÉM DA FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA A FORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEU FUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO CONCEITO DE EMPRESA, À VISTA DO ART. 236 DA CF E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER PROCEDIDA NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4389-MC.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA DE SELOS FISCAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS (LC 157/2016) ADI 4.389/11. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.

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