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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ISS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR. APLICAÇÃO POSTERIOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 239/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PRECEDENTES DO STJ. EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 319 E 320 DO CPC.

TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO DE NATUREZA DIRETA OU INDIRETA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE TRATAR-SE DE TRIBUTO INDIRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQÜIDADE. MATÉRIAS INSUSCEPTÍVEIS DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (CESSÃO DE ANDAIMES. PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO). PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/68. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI. REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO-CABIMENTO. ANÁLISE DE OFENSA A ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. JUÍZO DISCRICIONÁRIO EXCLUSIVO DO RELATOR.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. FORNECIMENTO DE PEÇAS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO.

TRIBUTÁRIO ? ISS ? ARRENDAMENTO MERCANTIL ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? ART. 156, III, DA CF/1988 ? INCOMPETÊNCIA DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

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