Tags: ISS

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. ISS. LC 116/2003. LISTA ANEXA. TAXATIVIDADE E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS SOB ENCOMENDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISSQN. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BACEN. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO.

TRIBUTÁRIO – ISSQN – CONTRATO DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO X CORRETAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO MERAMENTE ECONÔMICA – REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE NORMA EXPRESSA – LEGITIMIDADE – ART. 333 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULA 282/STF.

TRIBUTÁRIO ? ISS ? SERVIÇOS BANCÁRIOS ? INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA ? CABIMENTO ? MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO ? ENQUADRAMENTO ? REEXAME FÁTICO ? SÚMULA 7 DO STJ ? ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA NO VOTO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS. FATURAMENTO. ARBITRAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARÁTER GENÉRICO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DANO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE DA LISTA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 480 E 481, DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.

TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE REBOQUE FLUVIAL OU MARÍTIMO. ISS. NÃO-INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 343/STF.

TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 3º, §1º E ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. PEDIDO INICIAL RESTRITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Ir ao Topo