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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTOS CONFLITANTES.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO NORMATIVO AO MANDAMUS PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. AGÊNCIAS FRANQUEADAS. INCIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE QUE CONSTA NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 118/03. SUBMISSÃO AO ISSQN.

TRIBUTÁRIO – ISSQN – OPERAÇÕES MISTAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADA NO REsp 732.496/RS JULGADO NESTA CORTE – ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 ESTÃO SUJEITAS AO ISSQN.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO EX OFICIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174, DO CTN, ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE. DATA DO DESPACHO. POSTERIOR A ALTERAÇÃO. DECORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI. . ENTENDIMENTO PACIFICADO. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 4º COMBINADO COM O ART. 292 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 462, 467 E 471 DO CPC COMBINADOS COM O ART. 156, X, DO CTN. INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS – ISS – RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA QUE ESPOSA ENTENDIMENTO ULTRAPASSADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168/STJ. APLICAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.111.234/PR).

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