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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. TRASLADO INCOMPLETO DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE 2 (DUAS) DENTRE 26 (VINTE E SEIS) PÁGINAS. POSSIBILIDADE DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NA PRESENTE HIPÓTESE. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS E ISSQN. ATIVIDADE GRÁFICA. SÚMULA 156/STJ. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C, DO CPC (RESP 1.092.206/SP). RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ART. 544, § 3.º C/C ART. 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL ? TRIBUTÁRIO ? INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? ISS ? MUNICÍPIO COMPETENTE ? LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ? OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ? CADASTRAMENTO DE PRESTADORES ? PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ? NÃO-VIOLAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.

AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. SERVIÇO PRESTADO NO LOCAL DA SEDE DA CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE PARTIU DA PREMISSA DE QUE HAVIA DISTINÇÃO ENTRE O LOCAL DA PRESTAÇÃO E O DA SEDE. INEXISTÊNCIA DE DEBATE. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 105 DO CTN. FATO JURÍDICO. CRIAÇÃO DE IMPOSTO. INCIDÊNCIA.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ? ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO INCOMPREENSÍVEL. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. ARGUMENTO RECURSAL ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUANTO À VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

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