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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DUPLA INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES À LISTA ANEXA AO DECRETO LEI 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. SÚMULA 424/STJ. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO SEM FUNDAMENTO NOVO. APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, ART.557, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 9º, § 1º, DO DL 406/1968. TRIBUTAÇÃO FIXA. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN 3.089/DF.

TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – ISS – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADE FORMADA POR PSICÓLOGO E ECONOMISTA – ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS – COTEJO ANALÍTICO – INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO ? ISSQN ? OPERAÇÕES MISTAS ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS ? ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADA NO RESP 732.496/RS JULGADO NESTA CORTE ? ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 ESTÃO SUJEITAS AO ISSQN, DESDE QUE NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE A EXCEÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS.

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO ? ISS ? SERVIÇOS BANCÁRIOS ? LISTA DE SERVIÇOS ? TAXATIVIDADE ? INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ? POSSIBILIDADE ? ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO ? PARADIGMA QUE APRECIA O MÉRITO ? REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE INTERNET – ISS – NÃO- INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ISS. ALÍQUOTA MÁXIMA DE 5%. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/99. LEI MUNICIPAL Nº 2.461/01. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 111, INCISO I, DO CTN.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ISS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSO REPETITIVO.

TRIBUTÁRIO – ISSQN – FRANQUIA DE SERVIÇO POSTAL – INCIDÊNCIA APÓS EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – PREVISÃO NO ITEM 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – DISSÍDIO INTERPRETATIVO SUPERADO – SÚMULA 83/STJ – PRECEDENTES.

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