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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS CARTORAIS, NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 126/STJ.

TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA DO INCORPORADOR. ISS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR.

TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – ISS – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADE DE MÉDICOS – ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 – REVOGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – FORMA SOCIETÁRIA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO FISCAL – PRECEDENTES.

TRIBUTÁRIO – ISSQN – SERVIÇO AEROAGRÍCOLA – CONCEITO LEGAL – LISTA ANEXA À LC 116/2003 – SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO – ITEM 7.13 – INCIDÊNCIA – TRIBUTAÇÃO POR ANALOGIA – INEXISTÊNCIA – DISSÍDIO INTERPRETATIVO – SÚMULA 83/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL. INCONSISTÊNCIA DOS ÓBICES INVOCADOS PELO RECORRIDO (ORA AGRAVANTE). TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE DO TRIBUTO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO (AUTORIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM) QUE É CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ILEGALIDADE. TRIBUTO INDIRETO. NATUREZA RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. NECESSIDADE. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA PERTINENTE À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. COISA JULGADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1138205/PR, DJE DE 01/02/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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