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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NAS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELA AUTORIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ISS. RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. SOCIEDADE LIMITADA. DIVERSIDADE DE ÁREAS DE ATUAÇÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LC 116/03. COMPETÊNCIA. LOCAL ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RESP 1.131.872. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA JULGADA FORA DOS LIMITES DO APELO ESPECIAL. DEMAIS QUESTIONAMENTOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. HIPÓTESE DESVINCULADA DA DISCIPLINA DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – ISS SOBRE FRANQUIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – SUFICIÊNCIA – QUESTÃO FEDERAL DE MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA – SÚMULA 211/STJ – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO SOBRE A TAXA DE AGENCIAMENTO. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MULTA.

PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela existência de repercussão geral da seguinte matéria: “A verificação da constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil” (RE nº 603.497, MG). Agravo regimental não provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARTIGO 337 DO CPC. DEVE SER CONCEDIDA OPORTUNIDADE AO FISCO (EMBARGADO) PARA COMPROVAR O TEOR E A VIGÊNCIA DO DIREITO LOCAL NO QUAL FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

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