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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÕES E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – ISS – SOCIEDADE PROFISSIONAL – REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO – DESCABIMENTO – ANÁLISE DE CONTRATO SOCIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 302 E 334 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. LEGITIMIDADE. SÚMULA 424/STJ.

TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVOGAÇÃO. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. NÃO-OCORRÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 145 E 149 DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATOS COOPERADOS. ISSQN. ISENÇÃO E INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES PRATICADAS COM TERCEIROS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ. PRECEDENTES.

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – REQUISITO ESSENCIAL – PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO – NULIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10% – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO RATIFICADO NO JULGAMENTO DO REsp 1.155.125/MG, REPETITIVO.

TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO DE NATUREZA DIRETA OU INDIRETA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE TRATAR-SE DE TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER O DEMANDANTE ASSUMIDO O ENCARGO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRATADO INTERNACIONAL. GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 100 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA “EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO”.

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