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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. MATERIAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97, INCISO V, DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SÚMULA 7/STJ.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. MATRIZ E FILIAL. REGIME PRIVILEGIADO DISSOCIADO DO PREÇO DO SERVIÇO. A BASE TERRITORIAL É O MUNICÍPIO TODO. ART. 114 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INVIABILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO 406/68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE CADA ITEM. POSSIBILIDADE. ALÍNEA “C’. SÚMULA 83/STJ.

TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS. ITEM 46 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ACÓRDÃO FUNDADO NA NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN N. 3.089/DF.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE A IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE APOSTILAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ.

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