Tags: ITBI

ARESP 2071195 – ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO DE FATO. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. RECIPROCIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO GRADATIVA. OBSERVÂNCIA.

AINTARESP 2242320 – imprescindibilidade do efetivo exercício das atividades empresariais e a obtenção de receitas patrimoniais para o gozo da imunidade relativa ao ITBI

AIEDRESP 1941345

AINTARESP 2227342

AINTARESP 1886290

ARESP 2062659

AIEDARESP 1913065

AINTARESP 2218998

RESP 1996625

AINTARESP 2256026

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