Tags: TAXA MUNICIPAL

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. PRÉDIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 16 DO CTN. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CTN, CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL EM RESP, PORQUANTO REMETE AO EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 145 DA CF. TAMBÉM INVIÁVEL É A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, NO CASO, A LC MUNICIPAL 16/98. SÚMULA 280/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL 53/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. PODER DE POLÍCIA. OCUPAÇÃO DO SOLO POR TORRES E ANTENAS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.431/89. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, D, DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA MUNICIPAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESOLVE A MATÉRIA DEBATIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL QUE NÃO RESTOU APONTADO COM PRECISÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. IPTU. TAXA DE ROÇAGEM E TAXA DE COLETA DE LIXO. NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NA CDA. RAZÕES DE NATUREZA FÁTICA, EM CONTRAPOSIÇÃO ÀS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO COM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS E CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 80 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.

Ir ao Topo