Tags: TAXA MUNICIPIO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA JULGADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 6.763/1975, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003. ILEGALIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONFIRMA A SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÕES FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTIDADE QUE AUFERE LUCRO. AFASTAMENTO EXPRESSO DO CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULA 280/STF.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRAIA E ZONA COSTEIRA. ARRAIAL DO CABO. ART. 10 DA LEI 7.661/1988. BEM DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. ESBULHO. QUIOSQUE. ARTIGOS 64 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO. ART. 4° DA LEI 9.636/1998. DANO AO MEIO AMBIENTE. PAISAGEM. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO. PRECEDENTES.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI). ANATEL. INCIDÊNCIA DA TAXA NO MOMENTO DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE INSTALAÇÃO OU DE SUA RENOVAÇÃO. ART. 9º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO ANATEL 255/2001. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ANTERIORMENTE EXPEDIDA. TFI. NÃO INCIDÊNCIA.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ART. 113, IV, DA LEI 6.763/75, NA REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE. JULGAMENTO PELO STF. RE 643.247/SP. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DESTA CORTE EM CONFRONTO COM O ATUAL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A MATÉRIA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. COMBATE A INCÊNDIO. RETRATAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, C, DA CF/88. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

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