Tags: TAXA MUNICIPIO

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 16/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUIOSQUE SITUADO EM FAIXA DE PRAIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO PARTICULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. DE CONTRATOS PRIVADOS NÃO SE ORIGINAM EFEITOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS OPONÍVEIS AO FISCO. INCLUSÃO DA EMPRESA INCORPORADA NO POLO PASSIVO. CONSEQUÊNCIA DA CONDUTA OMISSIVA DA INCORPORADORA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL E GESTÃO ADMINISTRATIVA DE ESTACIONAMENTO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROVA PERICIAL. ESTUDO DE VIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CDA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1975. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. MERA REMISSÃO A LINK DE SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM NOTA DE RODAPÉ DO RECURSO. INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. CESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS A MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE/SC. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO NÃO ATENDIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA/PROMITENTE VENDEDORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCLD). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. DISPOSITIVO, TIDO COMO CONTRARIADO, QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TLLF. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.

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