Tags: TAXA MUNICIPIO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL E SÚMULA 280/STJ). SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO, QUANDO A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO QUE ACABOU SE FIRMANDO NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. O ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA (CARNÊ), DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, CONFIGURA A NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, PASSÍVEL DE SER ILIDIDA PELO CONTRIBUINTE, A QUEM CABE COMPROVAR SEU NÃO-RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC: REsp. 1.114.780/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010 E REsp. 1.111.124/PR, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04.05.2009. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TIPICAMENTE TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAPSO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. UTILIZAÇÃO INTERNA EM POSTO DE SAÚDE. DESCABIMENTO.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL QUE TERIA INTEGRADO O DOTE DE CASAMENTO OFERECIDO À PRINCESA FRANCISCA CAROLINA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. SÚMULA 426/STJ. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. PRÉDIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR. COBRANÇA. PRÉDIOS PÚBLICOS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 16 DO CTN. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CTN, CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL EM RESP, PORQUANTO REMETE AO EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 145 DA CF. TAMBÉM INVIÁVEL É A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, NO CASO, A LC MUNICIPAL 16/98. SÚMULA 280/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB DESPROVIDO.

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