Tags: TAXA MUNICIPIO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC. AFASTADA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE MUNICÍPIO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E DE 1963. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (TCLLP) E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR. QUESTÃO DIRIMIDA PELA ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 E DA LEI N. 8.987/95. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI N. 1.802/1969. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EVENTUAL IMPRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE INDISPONÍVEL. ACUMULAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE). LEI 13.477/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 78 DO CTN. REPRODUÇÃO DO COMANDO DO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. INSTALAÇÃO DE GASODUTO. COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MODICIDADE E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE RECEITAS ATÍPICAS NO EDITAL E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS-LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 202 DO CTN. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIXO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO. TERMO A QUO. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69/STJ. TAXA. SÚMULA 618/STF. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA.

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