Tags: TAXAS MUNICIPAIS

RE 964345 AgR

RE 1402210 AgR

ARE 1316714 AgR

ARE 1321233 AgR

Rcl 45792 AgR

RE 1300206 AgR

ARE 906203 AgR-EDv

RE 1272322 AgR

ARE 1283445 AgR

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDES DO SISTEMA DO DETRAN PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. AGENTE QUE SE VALIA DE CARGO PÚBLICO PARA COMETER AS FRAUDES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DECRETADA DURANTE AS INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO CATACLISMA. RECURSO DESPROVIDO.

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