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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE

fevereiro 2, 2021 2
RE 662816 AgR / BA - BAHIA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/02/2012 Publicação: 27/03/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012 Partes PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 7, 2021 1
RE 824139 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 09/09/2014 Publicação: 23/09/2014 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 Partes AGTE.(S) : INDU...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE ATIVO FIXO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALÍQUOTA DIFERENCIAL DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ATIVIDADE SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 7, 2021 2
RE 636896 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 28/06/2011 Publicação: 10/08/2011 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 09-08-2011 PUBLIC 10-08-2011 Partes AGTE.(S) : E...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO SOMENTE SE DÁ EM CASOS EXCEPCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 7, 2021 1
RE 576881 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 08/02/2011 Publicação: 03/03/2011 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL-02475-02 PP-00392 Partes AGDO.(...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. 1. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. 1. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONFLITO LEGISLATIVO FEDERATIVO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 7, 2021 2
RE 690583 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 18/09/2012 Publicação: 04/10/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012 Partes AGDO.(A/S) ...

Agravo regimental no recurso extraordinário. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN. Serviços de composição gráfica e customização de embalagens meramente acessórias à mercadoria. Obrigação de dar manifestamente preponderante sobre a obrigação de fazer, o que leva à conclusão de que o ICMS deve incidir na espécie.

fevereiro 6, 2021 3
AI 803296 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 09/04/2013 Publicação: 07/06/2013 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013 Partes AGTE.(S) : NOVALATA ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RECEITA BÔNUS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 6, 2021 2
ARE 1165346 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 14/12/2018 Publicação: 01/02/2019 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019 Parte...

Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356. 1. O art. 145, II, da Constituição Federal, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ateve-se tão somente ao julgamento da questão relativa à imunidade da agravante quanto aos impostos e à possibilidade da cobrança das taxas municipais mediante precatórios. 2. A matéria constitucional não foi suscitada nos embargos de declaração opostos, que se limitaram a apontar omissão na análise de dispositivos do Código Tributário Nacional. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

fevereiro 2, 2021 4
RE 594075 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 07/02/2012 Publicação: 15/03/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012 Partes AGTE.(S) : EMPRESA B...

Agravo regimental no recurso extraordinário. Não prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. ISS. Serviços de conexão à internet. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

fevereiro 5, 2021 3
RE 601706 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 26/06/2012 Publicação: 15/08/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012 Partes AGTE.(S) : MUNICÍ...

Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Previsão de alíquota favorecida para contribuintes inscritos no cadastro fiscal do Município. Isonomia. Afronta reflexa. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

fevereiro 5, 2021 2
RE 592568 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/08/2013 Publicação: 17/10/2013 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013 Partes AGTE.(S) : M...
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