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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. DESTINAÇÃO DE IMÓVEL. ERRO DE DIREITO. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 5, 2021 2
ARE 930017 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 09/08/2016 Publicação: 29/08/2016 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016 Partes AGTE.(S) : ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU MEDIANTE A PRETENSA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à cobrança de IPTU com base na ausência de publicação da planta de valores demanda o reexame de provas. Mostra-se aplicável, no caso, o óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

fevereiro 3, 2021 1
ARE 709312 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 02/12/2014 Publicação: 19/12/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014 Partes AGTE...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prequestionamento. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Alteração do cadastro imobiliário. Requisitos. Lei Municipal nº 885/1991. Decreto Municipal nº 21/2013. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

fevereiro 5, 2021 2
ARE 1188621 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 07/06/2019 Publicação: 26/06/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019 P...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prequestionamento. Ausência. ISS. Exigência. Obrigações acessórias. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

fevereiro 6, 2021 1
ARE 1187102 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 12/04/2019 Publicação: 07/05/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019 P...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE ISS-QN PARA LIBERAÇÃO DE “HABITE-SE” DE IMÓVEL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DE MEIOS COERCITIVOS PARA COMPELIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DO “HABITE-SE”: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 6, 2021 3
ARE 1181820 AgR-terceiro / SP - SÃO PAULO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 05/11/2019 Publicação: 25/11/2019 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019 ...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Integralização do capital social. Imunidade. Atividade preponderante. Ausência de receita operacional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade

fevereiro 7, 2021 4
ARE 1279289 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) Julgamento: 16/09/2020 Publicação: 29/10/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020 ...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Imunidade. Exceções. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade

fevereiro 7, 2021 2
ARE 1223483 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 04/10/2019 Publicação: 28/10/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019 P...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Imunidade. Atividade preponderante. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

fevereiro 7, 2021 4
ARE 1272266 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 24/08/2020 Publicação: 17/09/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-202...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Imunidade. Atividade preponderante. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

fevereiro 7, 2021 4
ARE 1226337 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 25/10/2019 Publicação: 21/11/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-11-2019 PUBLIC 21-11-201...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Isenção. Inatividade da empresa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

fevereiro 7, 2021 3
ARE 1225465 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 05/11/2019 Publicação: 04/12/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019 ...
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