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Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Imunidade tributária. Transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Análise dos requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

fevereiro 7, 2021 2
ARE 1212011 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 23/08/2019 Publicação: 18/09/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019 P...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Entidade de previdência privada. Imunidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade

fevereiro 7, 2021 2
ARE 1252443 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 04/05/2020 Publicação: 26/05/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020 P...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência do lançamento tributário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

fevereiro 7, 2021 2
ARE 1271066 AgR / SE - SERGIPE AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 24/08/2020 Publicação: 17/09/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020 Par...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279

fevereiro 7, 2021 2
ARE 695623 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Publicação: 25/09/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Partes AGTE.(S) : M...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISSQN. Recolhimento sobre valor fixo. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência de repercussão geral. Precedentes.

fevereiro 6, 2021 1
ARE 1262243 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 05/08/2020 Publicação: 21/10/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020 P...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Controvérsia acerca da atividade desenvolvida. Lançamento por estimativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

fevereiro 7, 2021 1
ARE 1224524 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 25/10/2019 Publicação: 21/11/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-11-2019 PUBLIC 21-11-20...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Regime especial de tributação. Sociedades uniprofissionais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

fevereiro 5, 2021 2
ARE 1182246 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 12/03/2019 Publicação: 15/04/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019 P...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Prequestionamento. Ausência. Supressão de instância administrativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Imunidade tributária. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

fevereiro 6, 2021 2
  ARE 1179896 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 12/03/2019 Publicação: 15/04/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-201...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Incidência. Responsabilização solidária da tomadora de serviços de construção civil prestados por terceiros. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

fevereiro 6, 2021 3
ARE 1272287 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 31/08/2020 Publicação: 21/10/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020 P...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Incidência. Enquadramento do serviço. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

fevereiro 5, 2021 1
ARE 1269540 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 24/08/2020 Publicação: 17/09/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020 P...
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