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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS QUANTO AO REPASSE OU NÃO DO ÔNUS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF

fevereiro 7, 2021 2
AI 829292 AgR-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 20/03/2012 Publicação: 25/04/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012 Partes AGTE....

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Repercussão geral. ISS sobre a locação de bens móveis. Impossibilidade.

fevereiro 6, 2021 5
AI 588891 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 21/08/2012 Publicação: 06/09/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012 Partes AGTE.(S) : DIS...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. 1. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Análise de norma infraconstitucional. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. 2. Limites objetivos da coisa julgada. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

fevereiro 5, 2021 2
AI 673377 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 28/08/2012 Publicação: 21/09/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-2012 Partes AGTE.(S) : KODAK BRAS...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE FRANQUIA. EQUIPARAÇÃO À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ATUAL IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. O ISSQN NÃO INCIDE SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 212. RE 626.706

fevereiro 7, 2021 3
AI 761953 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 17/03/2015 Publicação: 31/03/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO D...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DISCUSSÃO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ACESSO DO CONTRIBUINTE AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279.

fevereiro 5, 2021 3
AI 850506 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011 Publicação: 19/12/2011 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011 Partes AGTE.(S) : CONSITA LTD...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. TINGIMENTOS DE FIOS. NATUREZA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 6, 2021 3
AI 849198 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 23/08/2011 Publicação: 12/09/2011 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011 EMENT VOL-02584-02 PP-00307 Partes ADV.(A/...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. TINGIMENTOS DE FIOS. NATUREZA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 6, 2021 2
AI 849198 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 23/08/2011 Publicação: 12/09/2011 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011 EMENT VOL-02584-02 PP-00307 Partes ADV.(A/...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Serviços bancários. Jurisdição prestada e suficientemente motivada. Cerceamento de defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

fevereiro 6, 2021 2
AI 761847 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 28/08/2012 Publicação: 21/09/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-2012 Partes ADV.(A/S) : LUIZ...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Pretensão de afastamento da incidência de ICMS.

fevereiro 5, 2021 2
AI 817605 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 25/03/2014 Publicação: 28/04/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014 Partes AGTE.(S) : BIC GRAPH...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Incidência na prestação de serviços de locação. Alegação em sede de agravo regimental de prestação concomitante de serviços. Necessidade de revisitar a prova dos autos. Impossibilidade.

fevereiro 6, 2021 3
AI 721614 AgR-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 27/11/2012 Publicação: 19/12/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012 Partes A...
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