Tópicos: Jurisprudências - STF

ARE 825107 ED-segundos-AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 25/08/2017 Publicação: 06/09/2017 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PU...

Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 04/12/2023 Publicação: 08/01/2024 Ementa Ementa: Embargos de Declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Taxa municipal de Fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de e...

Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 22/05/2023 Publicação: 28/06/2023 Ementa Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Taxa municipal de Fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia. Impossibilidade. VIOLAÇÃO DE...

Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 22/05/2023 Publicação: 28/06/2023 Ementa Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Taxa municipal de Fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia. Impossibilidade. V...

ADPF 189 AgR-ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 03/07/2023 Publicação: 03/08/2023 Ementa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N...

ADPF 1030 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 29/04/2024 Publicação: 16/05/2024 Ementa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988. TAXAS DE P...

Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 18/03/2024 Publicação: 01/04/2024 Ementa EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988 (ALTERAÇÕES DAS LEIS nºs 2142/1995, 3549/2010 e 4148/2015...

ADPF 1030 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 18/03/2024 Publicação: 01/04/2024 Ementa EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988 (ALTERAÇÕES DAS LEIS nºs 2142/1995, 3549...

ADI 7086 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 21/06/2022 Publicação: 29/06/2022 Ementa EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 7.433/1985, ART. 28...

ADI 6539 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 13/04/2021 Publicação: 27/04/2021 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE PARCELA SETORIZADA DE...