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Jurisprudências – STF

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PROPÓSITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/2003. HIPÓTESE DIVERSA.

fevereiro 6, 2021 1
AI 854553 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 28/08/2012 Publicação: 08/10/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC 08-10-2012 Partes AGTE.(S) : MUNI...

RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA. IPTU. IMUNIDADE (ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO). VIOLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. 1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da Constituição ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. 2. Não incidência da Súmula 239/STF, já que a decisão paradigma reconhece uma imunidade constitucional sem se limitar a um exercício financeiro, até porque acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. 3. Em reclamação, que não é sucedâneo de recurso ou ação rescisória, não se pode rediscutir o reconhecimento da imunidade em razão da destinação do imóvel. 4. Recurso desprovido.

fevereiro 3, 2021 2
Rcl 10193 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/11/2015 Publicação: 10/12/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DA ESTÂ...

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 1.662/SP e NA ADI 584-MC/PR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NOS JULGADOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

fevereiro 7, 2021 1
Rcl 14441 AgR / AP - AMAPÁ AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 28/05/2014 Publicação: 01/08/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014 Partes AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ P...

RECLAMAÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DEMONSTRAÇÃO, TERATOLOGIA, DECISÃO RECLAMADA. DECISÃO RECLAMADA, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, DECISÃO PARADIGMA. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVEDOR, TRIBUTO.

fevereiro 3, 2021 1
Rcl 37347 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 29/11/2019 Publicação: 10/12/2019 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019 Partes EMBTE.(S) : RUMO S.A ADV.(A/S) ...

RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 31 DA SÚMULA DO SUPREMO – ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE – CONTROVÉRSIA

fevereiro 7, 2021 1
Rcl 14813 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 25/11/2014 Publicação: 15/12/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014 Partes AGTE.(S) : IDEAL GUINDASTES E ...

RE 996476 AgR-segundo

julho 18, 2022 3
RE 996476 AgR-segundo Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 07/12/2020 Publicação: 14/12/2020 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTIT...

RE 964345 AgR

maio 17, 2024 2
RE 964345 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento: 30/10/2023 Publicação: 17/11/2023 Ementa EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA ÀQUELA DO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDV. REITERAÇÃO. 1. O tema da cobrança de tar...

RE 833208 AgR

maio 18, 2024 3
RE 833208 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 04/04/2024 Publicação: 17/04/2024 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRI...

RE 829221 AgR

maio 18, 2024 2
RE 829221 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 26/02/2024 Publicação: 06/03/2024 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRI...

RE 776594

maio 17, 2024 2
Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 05/12/2022 Publicação: 09/02/2023 Ementa EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Taxa municipal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Fiscalização do funcionamento das esta...
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