Tópicos: Jurisprudências - STF

RE 1417408 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 03/07/2023 Publicação: 25/07/2023 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE TERRENO SEM CONSTRUÇÃO. LEI Nº ...

RE 1413710 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 26/06/2023 Publicação: 25/07/2023 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESARIAL COMO INCORPORAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º,...

RE 1412662 AgR-ED-EDv-AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Redator(a) do acórdão: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 22/04/2024 Publicação: 13/05/2024 Ementa EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em ag...

RE 1411101 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Redator(a) do acórdão: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 26/02/2024 Publicação: 29/04/2024 Ementa Ementa: Direito constitucional e tributário. Imunidade tributária e IPTU sobre imóvel ...

Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 03/04/2023 Publicação: 02/05/2023 Ementa EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e conservação. Tema nº 492 da Sistemática da Repercussão Geral. 1. No jul...

Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. NUNES MARQUES Julgamento: 22/08/2023 Publicação: 28/09/2023 Ementa EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO. RE 695.911 (TEMA N. 492/RG). VIABILIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE FATOS...

RE 1407762 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 03/07/2023 Publicação: 25/07/2023 Ementa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE EXERCIDA NA CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA. INCLUSÃO DE MATERIAIS E EQUIPA...

Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 11/03/2024 Publicação: 18/03/2024 Ementa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DA TAXA DE LIXO. LE...

Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 04/12/2023 Publicação: 12/12/2023 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DA TAXA DE LIXO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N...

Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/03/2024 Publicação: 04/04/2024 Ementa EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições municipais de saneamento básico e taxa de lixo. Inconstitucionalidade. Lei Compl...