Tópicos: Jurisprudências - STF

RE 1258349 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 29/06/2020 Publicação: 05/08/2020 Ementa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PAR...

RE 1253089 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 16/06/2020 Publicação: 15/07/2020 Ementa Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, E PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CF. AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE D...

RE 1252973 AgR-ED Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 30/05/2022 Publicação: 14/06/2022 Ementa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, 21, XII, “B”, 22, IV, 37, CAPUT, XXI, 150, I, E 175 DA CONS...

RE 1214272 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 07/12/2020 Publicação: 14/12/2020 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCI...

RE 1177412 AgR-terceiro Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 18/12/2021 Publicação: 07/02/2022 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO P...

RE 1171699 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 22/03/2021 Publicação: 30/03/2021 Ementa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DEFINIU O...

RE 1167877 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 22/02/2023 Publicação: 01/03/2023 Ementa Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS e COFINS-im...

RE 1167509 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 03/05/2021 Publicação: 20/05/2021 Ementa EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, ...

RE 1167509 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 01/03/2021 Publicação: 16/03/2021 Ementa ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONST...

Rcl 60726 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 02/10/2023 Publicação: 20/10/2023 Ementa Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IPTU. AEROPORTO. DECISÕES RECLAMADAS QUE RECONHECERAM A EXTEN...