Tópicos: Jurisprudências - STF

Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 24/10/2023 Publicação: 26/10/2023 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSI...

ARE 1424922 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 12/09/2023 Publicação: 20/09/2023 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ILEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 93, IX, DA CON...

ARE 1424735 ED-AgR-ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) Julgamento: 04/04/2024 Publicação: 16/04/2024 Ementa Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IP...

ARE 1424735 ED-AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) Julgamento: 21/02/2024 Publicação: 29/02/2024 Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Controvérsia sobre a existência...

ARE 1424162 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 19/06/2023 Publicação: 28/06/2023 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. TAXA. ÁGUA E ESGOTO. TERRENOS NÃO EDIFICADOS. LEI MUNICIPAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENS...

ARE 1424071 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 03/05/2023 Publicação: 05/05/2023 Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS. ATIVIDADES MISTAS. SÚMULAS 279/STF E 2...

ARE 1423770 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 30/10/2023 Publicação: 13/11/2023 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS...

ARE 1423208 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 26/06/2023 Publicação: 25/07/2023 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI. IMUNIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PR...

ARE 1422909 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 19/06/2023 Publicação: 28/06/2023 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU. NULIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REE...

ARE 1422335 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 19/06/2023 Publicação: 28/06/2023 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁCULO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABO...