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AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. ITBI. VENDA DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO ÀS FINALIDADES ASSISTENCIAIS

fevereiro 7, 2021 3
ARE 679639 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 29/05/2012 Publicação: 19/06/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012 Partes...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. IMÓVEL VAGO OU ALUGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS.

fevereiro 2, 2021 5
RE 440657 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 29/05/2012 Publicação: 22/06/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012 RDDT n. 204, 2012 , p. 178-1...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EFEITOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 156, II DA CONSTITUIÇÃO

fevereiro 7, 2021 3
ARE 660434 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/03/2012 Publicação: 20/03/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012 Partes...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SUJEITO ATIVO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRAPOSTO AO LOCAL ONDE CONSTITUÍDA A PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DL 406/1968. ARTS. 146, I E 156, III DA CONSTITUIÇÃO. Da forma como apresentado o quadro fático-jurídico, eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa, na medida em que exclusivamente fundamentada na interpretação de legislação federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

fevereiro 7, 2021 3
AI 724626 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/03/2012 Publicação: 03/05/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2012 PUBLIC 03-05-2012 Partes AGTE.(S) : MUN...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO. Da forma como registrado o quadro fático-jurídico, a pleiteada reversão do acórdão-recorrido dependeria de reexame de fatos e de provas e a interpretação de legislação infraconstitucional como parâmetro de controle direto e isolado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

outubro 31, 2020 2
AI 582193 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 26/06/2012 Publicação: 13/08/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012 Partes AGTE.(S) : MUNIC...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. REMISSÃO CONCEDIDA QUANTO AOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CINEMATOGRÁFICOS. PRETENTIDA EXTENSÃO AOS CRÉDITOS EXTINTOS PELO REGULAR RECOLHIMENTO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ISONOMIA (IGUALDADE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DO QUADRO. LEI 3.256/2001 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO

fevereiro 7, 2021 2
AI 808268 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/03/2012 Publicação: 02/05/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012 Partes AGDO.(A/S) : M...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. FILMAGEM E SONORIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE O LITÍGIO COM BASE NO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 31. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu que o ISS não incide sobre a locação de bens móveis. Porém, deixou de aplicar a orientação firmada na SV 31 ao litígio, na medida em que a agravante não teria comprovado praticar apenas atos de locação de bens móveis. O reexame do acórdão recorrido dependeria da reabertura da instrução probatória, medida incabível no exame do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

fevereiro 7, 2021 2
AI 736189 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/03/2012 Publicação: 20/03/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012 RDDT n. 200, 2012, p. 161-162 ...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES EM FITAS CASSETE (VIDEOTAPES). REATRIBUIÇÃO DO DEVER PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

fevereiro 6, 2021 4
RE 555796 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 10/04/2012 Publicação: 08/05/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 07-05-2012 PUBLIC 08-05-2012 Partes AGTE.(S) : ESTADO ...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

fevereiro 7, 2021 1
RE 1179764 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 22/03/2019 Publicação: 01/04/2019 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019 Partes AGTE.(S) : ...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 283 E 356 DO STF). ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA (SÚMULA 636 DO STF). CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

fevereiro 6, 2021 2
AI 633343 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 26/06/2012 Publicação: 13/08/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012 Partes AGTE.(S) : MUN...
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