Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RESTAURAÇÃO DA LEI A...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IPTU. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
CESSIONÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO E...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PERSISTÊNCIA DO EQUÍVOCO EM SEDE RECURSAL ACLARATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS A...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA PRIVADA QUE EXPLORA ATIVIDADE NO PORTO DE SANTOS. ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL PROFERIDO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NOS TEMAS 385 E 437 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CO...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA (A) LISTADOS NO ITEM 60 DO DL 403/68 E NO IT...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DE IPTU. PERDA DA POSSE. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APRECIAÇÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 735/STF.
1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de anulação de débito fiscal e antecip...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO VALOR VENAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF.
1. Não se pode conhecer da insurgência contra...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL.
MATRIZ E FILIAL. REGIME PRIVILEGIADO DISSOCIADO DO PREÇO DO SERVIÇO.
A BASE TERRITORIAL É O MUNICÍPIO TODO. ART. 114 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. O caso trata de sociedade uniprofissional com filial no me...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. PARQUE DE DIVERSÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Mesmo após o afastamento da incidência do ISSQN sobre a atividade da ora agravada, decidida em ação de conhecimento, julgada definitivamente pelo STJ nos autos do Resp 1.027.267/ES, o agravant...