Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.022, II, DO CPC. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR AO MENOS IMPLICITAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ APRECIAR A QUESTÃO.
1. Não se configurou a of...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
RECUSA DO MUNICÍPIO EM RECEBER A PARCELA DEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. A indicada afronta ao art. 267 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de orige...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS DE GARAGEM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESQUETIONAMENTO.
SÚMULA 281 STF.
1. Na origem, cu...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. ISS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO REPETITIVO. REPASSE DO ENCARGO DO ISS AO L...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.110.551/SP. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIMENTO ART. 543-C...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA.
1. Na origem, cuida-se de Agravo de ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. CCSIP.
TLP. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONS...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que "o Município embargado não logrou êx...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS.
LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que manteve o valor do lançamento informado pelo contribuinte, haja vista qu...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL.
PRESCRIÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal a quo reformou parcialmente sentença de procedência dos ...