Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - IPTU E TAXA DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIO À CEMITÉRIO PARTICULAR - INEXISTE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL APONTADO - LEI MUNICIPAL - SÚMULAS 280, 282 DO STF.
1. Não ocorre ofe...
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DECADÊNCIA (ART. 150, § 4º, DO CTN) E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. O Tribunal de origem foi enfático a afirmar a inexist...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS CARTORAIS, NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. LEGALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. JULGAMENTO DO RE 603.497/MG PELO PLENO DO STF.
1. Apesar do que foi assent...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA.
1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art....
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. USO DO SOLO MUNICIPAL PARA SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. COBRANÇA. ILEGALIDADE.
1. Não pode o município cobrar pelo uso do solo, se o serviço se destina a comunidade municipal.
2. A intitulada "taxa", cobrada pelo uso de vias públicas - solo, subsolo e espaço aéreo - p...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. USO DO SOLO MUNICIPAL PARA SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. COBRANÇA. ILEGALIDADE.
1. Não pode o município cobrar pelo uso do solo, se o serviço se destina a comunidade municipal.
2. A intitulada "taxa", cobrada pelo uso de vias públicas - solo, subsolo e espaço aéreo - p...
TRIBUTÁRIO ? SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS ? ISS FIXO.
1. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da LC 116/2003.
2. Eventual verificação do atendimento aos ...
TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? ISS ? COMPETÊNCIA ? FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 116/03 ? LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ? PRECEDENTES.
1. Para os fatos geradores do ISS que ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 116/03 permanece o entendimento firmado nesta Cort...
TRIBUTÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA BASE DE CÁLCULO DO IPTU.
1. Entende-se pela aplicação do art. 557 do CPC quando a quaestio juris já foi iterativamente ventilada na jurisprudência e guarda sintonia com o entendimento desta Corte e o do Supremo Tribunal Federal.
2. Inexist...