Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? IPTU ? PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ? TERMO INICIAL ? TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA ? ART. 168, II DO CPC.
1. Nos termos do art. 219 do CPC, a prescrição da ação de repetição de indébito interrompe-se com a citação válida em ação declarató...
TRIBUTÁRIO ? ISSQN ? OPERAÇÕES MISTAS ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS ? ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADA NO RESP 732.496/RS JULGADO NESTA CORTE ? ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 ESTÃO SUJEITAS AO ISSQN, DESDE QUE NÃ...
TRIBUTÁRIO ? ISS ? SERVIÇOS BANCÁRIOS ? INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA ? CABIMENTO ? MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO ? ENQUADRAMENTO ? REEXAME FÁTICO ? SÚMULA 7 DO STJ ? ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ 1. Este Tribunal há muito entende que a lista de s...
TRIBUTÁRIO ? ISS ? COBRANÇA - MUNICÍPIO COMPETENTE ? LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? SÚMULA 83/STJ ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
2. O município competente para a cobrança do ISS é a...
TRIBUTÁRIO ? ISS ? ARRENDAMENTO MERCANTIL ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? ART. 156, III, DA CF/1988 ? INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. É firme o entendimento da jurisprudência do STJ que a discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing...
TRIBUTÁRIO ? ISS ? ARRENDAMENTO MERCANTIL ? CONCEITO DE SERVIÇO ? MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ? INCOMPETÊNCIA DO STJ ? SÚMULA 138/STJ ? NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.
1. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que a discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência d...
TRIBUTÁRIO ? IPTU E TAXAS MUNICIPAIS ? LANÇAMENTO DE OFÍCIO ? ENTREGA DA GUIA DE PAGAMENTO ? NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ? ÔNUS DA PROVA ? MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR).
1. O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao ender...
TRIBUTÁRIO ? IPTU E TAXAS MUNICIPAIS ? LANÇAMENTO DE OFÍCIO ? ENTREGA DA GUIA DE PAGAMENTO ? NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ? ÔNUS DA PROVA ? MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR).
1. O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao ender...
TRIBUTÁRIO ? IPTU E TAXAS MUNICIPAIS ? LANÇAMENTO DE OFÍCIO ? ENTREGA DA GUIA DE PAGAMENTO ? NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ? ÔNUS DA PROVA ? MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR).
1. O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao ender...
TRIBUTÁRIO ? IPTU ? CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ? CESSIONÁRIO ? NÃO CONFIGURAÇÃO ? INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma ...