Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISSQN.
SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vert...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DE ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS.
CABIMENTO.
1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agr...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VALIDADE CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. DESNECESSÁRIO. SELIC.
LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS.
RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N.
406/68.
1. O recurso não pode ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não ...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS.
RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N.
406/68.
1. O ora agravante não infirmou as premissas que alicerçaram o acórdão recorrido para afast...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 870 DO CPC.
1. O Tribunal estadual não conheceu do recurso ante a falta de interesse de agir superveniente do exequente. Chegou-se à conclusão de que a pretendida citação editalícia dos devedores, naquela o...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS CDAS.
SÚMULA 07/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. ENQUADRAMENTO.
RECURSO REPETITIVO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. CRÉDITOS REMANESCENTES.
DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO.
1. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento da execução porquanto não houve cerceamento de defesa e a CDA não padece de nulidade em razão da possibilidade de determinação d...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO AMPLA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. A controvérsia não foi dirimida sob a ótica dos dispositivos de lei tidos por violados. O acórdão recorr...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
POSSIBILIDADE.
1. O montante referente ao ISS integra-se à base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 9.6.2011; REsp 1.109.559/PR, Rel. Ministro M...