Tópicos: Jurisprudências - STJ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC INEXISTENTE. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1111234/PR. SÚMULA 424/STJ. ...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL NÃO GRAVE JÁ CORRIGIDO. DESCONSIDERAÇÃO PELO STF E STJ. POSSIBILIDADE. CPC DE 2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DO ISS. SOCIEDADE SIMPLES PLURIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECO...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. ART. 37, § 2º, DO CTN. 1. Na hipótese dos autos, a perícia confirmou que a ativid...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE DE DESCABIMENTO DO TRIBUTO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual err...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. BITRIBUTAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8° e 19 DA LEI N. 9.472/1997. ART. 2°, F, E 6° DA LEI N. 5.070/1966. ART. 1.142 DO CC. OS DISPOSITIVOS NÃO FORAM ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A DESPEIT...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito se implementa em cinco anos,...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito se implementa em cinco anos,...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORADORA. POLO PASSIVO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO RESOLVIDO SOBRE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO EM CONTRÁRIO. REVISÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à ...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 31/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1101942/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011)...