Tópicos: Jurisprudências - STJ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 160/STJ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 136/2006. SÚMULA 280/STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdi...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DIFERE DA REVISÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe fal...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO DETENÇÃO DE PODER INERENTE À PROPRIEDADE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que a cele...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO EXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I - Alega a parte embargante a existência de omissão no acórdão embargado quan...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. STF. O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, bem como no princípio da legalidade, o que inviabiliza a análise do rec...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI (Lei Municipal n. 11.154/91), o que inviabiliza a análise do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg ...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, o que inviabiliza a análise do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgR...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na m...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN N. 3.089/DF. 1. Discute-se nos autos a base de cál...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. ITBI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não há falar em inépcia da inicial quando a referid...