Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IPTU. COBRANÇA.
ILEGITIMIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDAD...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL 53/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE.
SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C"...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DE ISS. APLICAÇÃO DE MULTA. SANÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Cinge-se a controvérsia em definir o ato de intimação...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL.
1. Cabe ressaltar que a apontada divergência deve ser comprova...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RELATIVOS A IMPOSTOS.
PROPRIEDADE COMO FATO GERADOR. ARREMATANTE E BEM ARREMATADO LIVRES DE GRAVAME.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal (IPTU) proposta em face do Município do Rio de Janeiro, que objetiva a declaração de nulidade dos ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE PERÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem deixa claramente asseverado que, da análise de todo o acervo dos autos, inclusive da prova pericial...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Hipótese em que o Tribunal ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 8.468/2002. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2002. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA.
OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 8.468/2002. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2002. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA.
OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535...