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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97, INCISO V, DO CTN.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF.
1. Inexiste violação do art. 5...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISS. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.ART. 21 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do art. ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA.
ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ITBI. BASE DE CÁLCULO.
ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de prequestionamento dos arts. 38, 148 e 161 do CTN inviabil...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. IPTU.
IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECONHECIDA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. DECISÃO DO TRIBUNAL BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECLUSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA ANTERIORMENTE.
1. Não prospera a alegada violação do art. 557 do CPC, porquanto eventual nulidade na decisão...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA ARREMATANTE. PRETENSÃO NÃO FORMULADA ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE DE AGIR. ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A reco...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceit...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. ARTIGO 9°, §3º, DO DECRETO-LEI 406/68. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE AÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.
1. A agravante não trouxe novos fundamentos para impugnar a decisão agravada, devendo esta ser ratificada pelos seus próprios fun...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 397 DO CPC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO A QUO. PROVA DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, o art. 397 do Código de ...