Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO E PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO. ITBI. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ALCANÇADO NA HASTA PÚBLICA. PRECEDENTES.
1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do be...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR.
1. O mandamus foi impetrado em face da decisão do juízo da execução que negou provimento aos embargos infringentes apresentados contra a decisão que extinguiu a execução, em razão do ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração con...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO E PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O acolhimento...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA.
MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLI...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE QUE SE SUJEITA AO ISS, E NÃO AO ICMS. SÚMULA 156/STJ.
1. "A prestação do serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA ILEGALIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. INCONFORMISMO DO RECORRENTE BASEADO NO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
1. Por ofensa a ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. ALÍQUOTA MÁXIMA DE 5% PREVISTA NA LC 100/99. LIMITAÇÃO QUE SE APLICA AO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE P...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIO DE 1996. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO PELOS ORA RECORRIDOS, QUE NA ÉPOCA FIGURAVAM COMO PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
1. No que se refere à alegada afronta ao art. 1º, § 2º, do Decreto 93.240/86, é i...