Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem reconheceu a impropriedade de cobrança de IPTU sobre imóvel utilizado por templo religioso para suas atividades essenciais.
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PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Com base nas premissas fáticas, o acórdão recorrido concluiu ser credor do tributo o município no qual se acha registrado o imóvel.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 107.189/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUND...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano ...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA.
EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR PROCEDENTE.
I - Nos termos da Súmula 635/STF: "Cabe ao Presidente d...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. NORMA JURÍDICA LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Consta dos autos que o banco Itaucard S.A. impetrou Mandado de Segurança contra a Lei Municipal ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. ATIVIDADE EMPRESARIAL DEFINIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.
NATUREZA E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DIV...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão pro...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER NORMATIVO. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. "Não é cabível mandado de segurança preventivo visando à concessão da ordem para declaração de caráter meramente normativo, a ser aplicada em casos futuros e genéricos" (Ag...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU DO ANO DE 2013. DECISÃO LIMINAR MANTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51.
PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À TAXA MUNICIPAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. CARÁTER NÃO PREVENTIVO RECONHECIDO.
1. Ação mandamental impetrada com o intu...