Tópicos: Jurisprudências - STJ

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos tipicamente cooperados não sofrem a incidência do ISSQN. Jurisprudência desta Corte. 2. Agravo Regimental im...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A verificação acerca do cumprimento dos requisitos para enquadramento no regime de trib...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à sucessão tributária da União na pro...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A solução da controvérsia - relacionada à substituição tributária e à base de cálculo do ISS incidente sobre serviç...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARTIGO 337 DO CPC. DEVE SER CONCEDIDA OPORTUNIDADE AO FISCO (EMBARGADO) PARA COMPROVAR O TEOR E A VIGÊNCIA DO DIREITO LOCAL NO QUAL FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. No caso sub...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - TFE. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da matéria tratada ...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2003. ASSERTIVA DE QUE REFERIDO EXERCÍCIO ESTAVA INCLUÍDO EM ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA, COM O RESPECTIVO DEPÓSITO, A IMPEDIR A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. VALIDADE DA EXAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO E ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULAS 280 E 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Afasta-se a suposta ofensa...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superi...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE SERVIÇO. COBRANÇA DE TAXA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A resolução do pleito recursal e...