Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA OFENSA AO ART. 1.º DA LEI 1.533/51.
PROVA PRECONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 07/STJ. "OBITER DICTUM". LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR.
PROVA PRÉCONSTITUÍDA. VALIDADE.
1. A ...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IPTU. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 7º do Decreto-Lei 271/1967) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada ...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE RECURSO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM RATEIO DAS DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/S...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ.
1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.
2. Hipótese em qu...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a contrové...
PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA PROCESSUAL.
1. Hipótese em que a Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro propôs a presente ação coletiva com dois pedidos: a) declaração da prerrogativa dos fisca...
PROCESSUAL CIVIL. ART. 557/CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131 E 515 DO CPC.
1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato ju...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AMPLIAÇÃO DO EFEITO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO APELO. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1. Na origem, cuida-se de agrav...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
JULGAMENTO DO MÉRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISCUTINDO OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de Recurso Especial que indica violação dos...