Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA DO ART.
458 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 26 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. DESPESAS PROCESSUAIS. CONTRATO. ANÁLISE DE OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Analisar a responsabilidade pelo pagamento da...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LIDE DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A questão referente à prescrição fo...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EVENTUAL IMPRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE INDISPONÍVEL.
ACUMULAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE....
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO.
INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a constituição de servidão administr...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 4.613/1993. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚM...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO POSTAL.
LEI Nº 6.538/78. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. No casos...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART.
535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE.
1. A solução integral da contro...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa c...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSFE...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93.
DIREITO CONSUMERISTA. COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ...