Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.
PRESCRIÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO QUE NÃO EVIDENCIA A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO INOMINADO EM QUE NÃO HÁ CLÁUSULA DE DEVOLUÇÃO. PRE...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.
PRESCRIÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO QUE NÃO EVIDENCIA A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PROVA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURA...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS.
AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 1o, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.347/1985.
CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
1.O art. 1º, parágrafo único, da Lei ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TIPICAMENTE TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 83/STJ.
ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Cuida-se originalmente de ação civil pública manejada pelo ora recorrente contra o Município de Divinópolis na qual pleiteia-se o r...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TIPICAMENTE TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 83/STJ.
ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Cuida-se originalmente de ação civil pública manejada pelo ora recorrente contra o Município de Divinópolis na qual pleiteia-se o r...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS DO ISS.
TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela.
2. A juri...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. APLICAÇÃO DE LEI MAIS GRAVOSA. DIREITO LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS N. 9.054/80 e 10.734/89 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.
1. A instância ordinária julgou a matéria interpretando a legislação local na medida e...