Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO.
COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR. QUESTÃO DIRIMIDA PELA ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.
1. Inevitável a análise da lei local para definir a competência para instituição da taxa de preven...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 77 E 79 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA.
1. A questão rela...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 123 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 24/2009. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSENTE RECURSO E...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no AREsp 179.009/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 283 E 396 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 283 E 396 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO.
1. A falta de análise da tese recursal, segundo a qual a citação do recorrente ocorreu mais de cinco anos após a citação da empresa, j...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE. ART. 77 DO CTN.
MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Hipótese em que o recorrente insurge-se contra acórdão que declarou Inexigibilidade da taxa de expediente. Aponta...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ART. 77 E SEGUINTES DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Hipótese em que a recorrente insurge-se contra acórdão que declarou a constitucionalidade da cobrança da Taxa de C...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. VIOLAÇÃO DO ART. 77 DO CTN. NATUREZA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 16/1998. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, compete ao STF a análise de ofen...